Legitimidade versus legalidade

Olala,
Vez por outra tenho me dedicado a debater com os companheiros o significado de termos como legalidade e legitimidade. Entendo que estas duas palavras têm que pautar todo o indivíduo que vive em sociedade e que defende a democracia.

A legalidade tem a ver com a norma jurídica, com a lei. Se está revisto em lei. Sabe-se que a lei varia de pais para país. Portanto, legalidade tem toda a ação amparada em lei específica. Um servidor público, de qualquer esfera, só pode agir dentro amparado na legalidade. Servidor público nenhum pode agir se não for amparado em lei. Diferentemente do funcionário privado que pode executar ações que não estejam previstas me lei. Agir na legalidade é agir conforme a lei. Em suma, a legalidade refere-se ou relaciona-se com o Estado de Direito, ao direito positivado, que regula todos os atos administrativos.

Já a legitimidade é uma palavra que tem a ver com aceitação social. Guarda relação com a construção do Estado Democrático. Deste modo, o servidor público só é legítimo se, de tempos em tempos, é avaliado pelo povo através de eleições livres. E, no Brasil, se confere legitimidade plena a representantes dos poderes Executivo e Legislativo. Por passar pelo crivo do voto, os membros do poderes Executivo e Legislativo são considerados legítimos.

Já os membros do Judiciário, são legais, mas não são legítimos porque este poder não tem seus membros submetidos ao voto popular. Um juiz entra na carreira por concurso público como todo o servidor de carreira e uma vez investido no cargo, vai à inatividade se não cometer delitos no exercício da função. Igual ilegitimidade é conferida a órgãos de apoio do Judiciário como o Ministério Público que tem seus membros escolhidos por concurso e não sofrem qualquer referendo popular ao longo do exercício.

Todo o democrata, tem que ter consciência clara do significado dos termos. No Estado democrático há instituição legitimamente democráticas e outras legais. E, quando um juiz, por exemplo, decide regular atos e políticas de membros do Executivo ou Legislativo, o faz investido apenas da legalidade. Numa democracia, a soberania popular é conferida apenas pelo voto.
Pense nisto, enquanto há tempo!
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