Fim dos Tribunais de Justiça Militar

(Zero Hora estampou, em manchete, o Fim do TJM-RS, que ocupa prédio na Cidade Baixa, em Posto Alegre).

Olala,
Existem lutas que duram meses, anos e, algumas duram uma geração inteira. As pessoas vem e vão e as lutas continuam vivas motivando as pessoas.

Na organização do estado brasileiro, especialmente no aparato das instituições que tratam da Justiça, uma instituição chama atenção: refiro-me à existência dos Tribunais de Justiça Militar. Eles existem em três estados (RS, SP e MG).

Estes órgãos funcionam como instâncias reservadas para uma categoria de servidores. Na verdade, servem para dar guarida a oficiais de alta patente que acabam alcançando a inatividade precocemente. Bem aposentados, seguem para o Tribunal de Justiça Militar onde acabam julgando os delitos dos policiais militares. Não bastasse este privilégio corporativo, os tribunais acabam servindo de base para o emprego de parentes de oficiais, numa prática de nepotismo e irregularidades administrativas. É o que constatou uma inspeção do Conselho Nacional de Justiça tornada pública em janeiro passado. A inspeção encontrou ilicitudes no TJMRS como pagamento de salários em valores muito acima do teto constitucional de R$ 24.500,00. Imagine que estes oficiais magistrados, além de receber pensões vitalícias polpudas, ainda recebem do Estado atuando numa organização queeles próprios criaram. O custo administrativo do TJE-RS, em 2008, foi de R$ 23,5 milhões.

É justa a alternativa de acabar com o tribunais militares e remeter os casos para os Tribunais de Justiça, para onde devem confluir a análise dos delitos de todos os servidores, independente se são militares, policiais, médicos, professores... Manter um tribunal exclusivo para os julgamentos militares é um atentado à Justiça que deve ser igual para todos.

Não foram em vão os debates promovidos pela Comissão de Direitos Humanos da AL nos anos 90 e que trouxeram ao RS juristas como Helio Bicudo e nos ajudaram a refletir sobre o significado da justiça e suas instituições.
Pense nisto, enquanto há tempo!
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